MEI: O QUE É E COMO SE TORNAR

Existem vários tipos de enquadramento: MEI, ME, EPP, EIRELI, LTDA, S.A. Cada um destes é ideal para um tipo e tamanho de negócio. Hoje a LIGA JOVEM EMPREENDEDOR apresentará a categoria MEI.

O acrônimo MEI significa Micro Empreendedor Individual e é a maneira mais simples para se formalizar como empresa no Brasil, sendo um procedimento que pode ser realizado pelo próprio empreendedor.

Foi criado em 2009 e fundamentado na Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, com o objetivo de atender às necessidades de formalização de atividades profissionais como cabeleireiros, ambulantes, camelôs, vendedoras de cosméticos, verdureiros, eletricistas e outros profissionais que atuavam sem poder comprovar renda mensal.

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  • A partir de 2018, o faturamento máximo permitido para o MEI passa a ser de R$ 81.000,00 anualmente,
  • É permitido ter, no máximo, um funcionário registrado (que receba o salário mínimo ou piso da categoria);
  • Não permite ter sócios ou participação em outros negócios;
  • Não permite ter mais de um estabelecimento.

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  • Formalização gratuita;
  • CNPJ, Certificado de Micro Empreendedor Individual e Inscrição Estadual;
  • Benefícios previdenciários;
  • Dispensa de escrituração fiscal e contábil;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Possibilidade de contratação de um funcionário;
  • Acessibilidade a produtos financeiros, como empréstimos, por exemplo;
  • Entre outros.

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  • Pagamento de valor fixo mensal (5% do salário mínimo para INSS + R$ 5,00 para ISS (quando a atividade da empresa for prestação de serviços) ou R$ 1,00 para ICMS (quando a empresa vender ou fabricar produtos);
  • Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo;
  • Emitir nota fiscal de vendas para pessoa jurídica;
  • Guardar notas fiscais de compras;
  • Gerar o relatório mensal de despesa bruta;
  • Entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência mensalmente;
  • Entre outras.

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O que ensinamos aqui na LIGA é: antes de agir, planeje. Para se tornar um MEI, é preciso planejamento para que tudo ocorra de forma assertiva.

Uma ótima maneira de planejar é a ferramenta Canvas. Nela, as principais informações sobre seu negócio estarão expostas de forma clara e objetiva, o que facilitará o momento de responder a primeira pergunta para planejar a formalização: o que você vai fazer?

Ou seja, qual será a principal atividade de sua empresa. Esta questão é fundamental, pois não são todas as atividades que um MEI pode praticar. Por isso, certifique-se de que a atividade de sua empresa está enquadrada na lista de atividades permitidas. Caso seu modelo de negócios não esteja de acordo, será necessário enquadrar em outra categoria, como Sociedade Limitada ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Depois de conferir a questão anterior, você, jovem empreendedor, poderá iniciar o processo de formalização no Portal do Empreendedor, onde deverá informar seus dados pessoais, endereço e atividade comercial que praticará. No término do processo, o certificado de MEI será gerado e você já terá acesso ao seu CNPJ.

Caso tenha dificuldades ou dúvida, você poderá ter mais informações no espaço de atendimento ao trabalhador, localizado na prefeitura de sua cidade, ou em um dos escritórios regionais SEBRAE.

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